AREsp 3110557 - DECISAO

AREsp 3110557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fez valoração probatória soberana ao reconhecer a boa-fé dos devedores e a aparência de legitimidade dos destinatários dos pagamentos (teoria do credor putativo, arts. 308 e 309 do CC), procedeu fundamentadamente na distribuição da sucumbência e adequadamente remeteu a apuração do quantum à liquidação, não havendo nulidade por vício de fundamentação nem cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Teoria Do Credor Putativo, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prova Documental, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Fundamentação (art. 489, §1º)
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Teoria Do Credor Putativo Sucumbência Honorários Advocatícios Prova Documental Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 86 do CPC, 373, I, do CPC, 319, 320 e 309 do Código Civil e art. 489, §1º, incisos II e III, do CPC
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais e alegado êxito recursal substancial
  3. 3 validação de pagamentos a terceiros indicados por preposto e aplicação da teoria do credor putativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fez valoração probatória soberana ao reconhecer a boa-fé dos devedores e a aparência de legitimidade dos destinatários dos pagamentos (teoria do credor putativo, arts. 308 e 309 do CC), procedeu fundamentadamente na distribuição da sucumbência e adequadamente remeteu a apuração do quantum à liquidação, não havendo nulidade por vício de fundamentação nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).