AREsp 3078958 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de Presidência quanto à admissibilidade do agravo, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a instância originária, soberana na análise do acervo fático-probatório, fundamentou de modo autônomo e suficiente a não incidência do CDC e a não justificativa, no momento processual, para a inversão prévia e integral do ônus da prova, não havendo peculiaridades que indiquem impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo (aplicação da Súmula 83 do STJ), e porque a insurgência não infirmou especificamente as premissas fáticas e jurídicas que sustentaram o acórdão recorrido, atraindo as...

Parties
Agravante: HENN SERVICOS E PECAS DIESEL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Ação Revisional De Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

HENN SERVICOS E PECAS DIESEL LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se é cabível a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência quanto à admissibilidade do agravo, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a instância originária, soberana na análise do acervo fático-probatório, fundamentou de modo autônomo e suficiente a não incidência do CDC e a não justificativa, no momento processual, para a inversão prévia e integral do ônus da prova, não havendo peculiaridades que indiquem impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo (aplicação da Súmula 83 do STJ), e porque a insurgência não infirmou especificamente as premissas fáticas e jurídicas que sustentaram o acórdão recorrido, atraindo as...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno