AREsp 3109669 - ACORDAO

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A modificação pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e cálculo da sucumbência), providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a parte agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais Recíprocos, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Recíprocos Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova quanto ao direito ao salário proporcional (fevereiro/2022)
  2. 2 Aplicação proporcional dos honorários na sucumbência recíproca
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

A modificação pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e cálculo da sucumbência), providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a parte agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do apelo nobre.