AREsp 3152836 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal a quo fundamentadamente concluiu que os títulos foram pagos antes do apontamento do protesto (mesmo que com atraso), o recorrente não impugnou os comprovantes de pagamento nem demonstrou a forma originariamente pactuada, sendo aplicáveis o art. 320, parágrafo único, do CC e o art. 373 do CPC; ademais, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Autor/apelado: MAQUIGERAL ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.; Ré/agravante/apelante: MGK SOLUCOES INDUSTRIAIS PARA CALDEIRARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Protesto De Títulos, Quitação De Dívida, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
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Parties

MAQUIGERAL ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

Autor/apelado

MGK SOLUCOES INDUSTRIAIS PARA CALDEIRARIA LTDA

Ré/agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ônus da prova quanto à forma de pagamento (art. 373 CPC)
  3. 3 validez da quitação nos termos do art. 320, parágrafo único, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal a quo fundamentadamente concluiu que os títulos foram pagos antes do apontamento do protesto (mesmo que com atraso), o recorrente não impugnou os comprovantes de pagamento nem demonstrou a forma originariamente pactuada, sendo aplicáveis o art. 320, parágrafo único, do CC e o art. 373 do CPC; ademais, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial