AREsp 3155476 - DECISAO

AREsp 3155476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 373 do CPC estava vinculada à suficiência da prova, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' não foi demonstrada por meio de cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TARRAF INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TARRAF INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 373, II, do CPC relativa à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Alegada violação ao art. 18, §1º, do CDC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 373 do CPC estava vinculada à suficiência da prova, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' não foi demonstrada por meio de cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.