AREsp 3129904 - DECISAO

AREsp 3129904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e de fundamentação adequada quanto aos dispositivos apontados, além de a revisão das conclusões do acórdão demandar reexame de fatos e provas, vedado pelo Súmula 7/STJ; no mérito situacional, entendeu-se que não houve cerceamento de defesa e que a autora não comprovou a recusa deliberada do réu em apresentar documentação para emissão da CPR nem a disponibilização dos insumos, mantendo-se a improcedência, e majoraram-se os honorários recursais para 20% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: LAIRES BODANESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 20% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Contratual Ação Monitória Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

LAIRES BODANESE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunhas por videoconferência
  2. 2 ônus da prova quanto à recusa de apresentação de documentação para emissão de Cédula de Produto Rural (CPR)
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos indicados para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e de fundamentação adequada quanto aos dispositivos apontados, além de a revisão das conclusões do acórdão demandar reexame de fatos e provas, vedado pelo Súmula 7/STJ; no mérito situacional, entendeu-se que não houve cerceamento de defesa e que a autora não comprovou a recusa deliberada do réu em apresentar documentação para emissão da CPR nem a disponibilização dos insumos, mantendo-se a improcedência, e majoraram-se os honorários recursais para 20% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 20% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial