AREsp 3174028 - DECISAO

AREsp 3174028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à distribuição do ônus da prova e à verificação da autenticidade das rubricas exigiria reexame de elementos fático-probatórios (obstado pela Súmula 7/STJ), houve preclusão quanto ao pedido de perícia por não renovação, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e pela ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARILSA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Por Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinaturas, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Autenticidade De Assinaturas Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARILSA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Por Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de o credor comprovar autenticidade de assinatura quando impugnada (art. 429, II, CPC)
  2. 2 Preclusão por não renovação do pedido de perícia grafotécnica
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à distribuição do ônus da prova e à verificação da autenticidade das rubricas exigiria reexame de elementos fático-probatórios (obstado pela Súmula 7/STJ), houve preclusão quanto ao pedido de perícia por não renovação, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e pela ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.