AREsp 3179515 - DECISAO

AREsp 3179515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento da tese relativa à obrigação propter rem quanto ao pagamento das multas, deixou de indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e suas pretensões exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); por consequência o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Recorrida: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Dupla Notificação, Obrigação Propter Rem, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Ônus Da Prova Repetição De Indébito Dupla Notificação Obrigação Propter Rem Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante/recorrente

Municipalidade de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza propter rem da obrigação afasta o ônus da prova quanto ao pagamento das multas para fins de repetição de indébito
  2. 2 Se é exigível a dupla notificação para aplicação da multa do art. 257, § 8º do CTB
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento da tese relativa à obrigação propter rem quanto ao pagamento das multas, deixou de indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e suas pretensões exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); por consequência o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial