REsp 2267823 - DECISAO

REsp 2267823 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a matéria fático-probatória essencial (ausência de manifestação sobre intimação relativa à redistribuição do ônus da prova e sobre a juntada de contrato/cálculo), o que configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; tal omissão impede o exame do recurso especial nesta Corte, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e sanear a omissão.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido. Conhecido o recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Inepcia Da Petição Inicial (art. 330, § 2º Cpc), Decisão Surpresa (art. 10 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Inepcia Da Petição Inicial (art. 330, § 2º Cpc) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intimação sobre redistribuição do ônus da prova
  2. 2 ausência de contrato ou cálculo juntado aos autos
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a matéria fático-probatória essencial (ausência de manifestação sobre intimação relativa à redistribuição do ônus da prova e sobre a juntada de contrato/cálculo), o que configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; tal omissão impede o exame do recurso especial nesta Corte, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e sanear a omissão.

Court Disposition

Agravo provido. Conhecido o recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente e sane a omissão apontada.