AREsp 3214713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas pela recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não se admite, em Recurso Especial, a alegação de violação genérica a princípios como fundamento autônomo de afronta a lei federal; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RIO GRANDE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Serviço Público Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371 e 373 do CPC e art. 6º, VIII do CDC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 existência de dano moral indenizável em razão de cobrança de faturas de energia
  3. 3 cabimento de redução do valor da indenização (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas pela recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não se admite, em Recurso Especial, a alegação de violação genérica a princípios como fundamento autônomo de afronta a lei federal; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.