AREsp 3200067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da distribuição do ônus da prova e da regularidade urbanística demandaria o reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: N C IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Indenização Por Benfeitorias, Regularidade Urbanística, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Urbanístico Ônus Da Prova Indenização Por Benfeitorias Regularidade Urbanística Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

N C IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova quanto à regularidade urbanística da obra
  2. 2 possibilidade de indenização por benfeitorias sem comprovação de regularidade urbanística
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da distribuição do ônus da prova e da regularidade urbanística demandaria o reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.