AREsp 3201010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; assim, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA; Sublocadora: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.; Terceiro Locador: Luiz Carlos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Ônus Da Prova Presunção De Culpa Em Colisão Traseira Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA

Recorrente

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Sublocadora

Luiz Carlos dos Santos

Terceiro Locador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da presunção de culpa em colisão traseira
  2. 2 Incidência do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; assim, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.