AREsp 3215395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à verificação do gozo das férias, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente, não se conhece de recurso especial fundado em alegação genérica de violação a princípios, não se enquadrando em lei federal. Por esses motivos, não se conheceu do recurso especial interposto pelo Estado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL APOSENTADA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Indenização De Férias, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Recesso Escolar Vs Férias, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Indenização De Férias Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Recesso Escolar Vs Férias +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL APOSENTADA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC) quanto à prova de gozo de férias
  2. 2 Se o pagamento do terço constitucional de férias prova o usufruto das férias
  3. 3 Possível enriquecimento sem causa (art. 884 CC) decorrente de indenização por férias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à verificação do gozo das férias, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente, não se conhece de recurso especial fundado em alegação genérica de violação a princípios, não se enquadrando em lei federal. Por esses motivos, não se conheceu do recurso especial interposto pelo Estado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.