AREsp 3187642 - DECISAO

AREsp 3187642 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC); o áudio não impugnado corrobora a versão do autor quanto à rescisão motivada por decisão da SUPLAN; não houve comprovação de tentativa de sanar vícios nem de vínculo entre materiais e serviço; assim, a revisão do exame probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente (agravo): R & H ENGENHARIA LTDA; Autor/recorrido: Helbert Souza Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Contrato De Prestação De Serviços, Ação Monitória, Multa Contratual, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Rescisão Contratual Contrato De Prestação De Serviços Ação Monitória Multa Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

R & H ENGENHARIA LTDA

Recorrente (agravo)

Helbert Souza Nascimento

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a rescisão contratual ocorreu por culpa do autor afastando a multa rescisória
  2. 2 Analisar se a parte apelante se desincumbiu do ônus de provar a má prestação dos serviços
  3. 3 Examinar se é cabível o abatimento de R$ 800,00 por fornecimento de materiais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC); o áudio não impugnado corrobora a versão do autor quanto à rescisão motivada por decisão da SUPLAN; não houve comprovação de tentativa de sanar vícios nem de vínculo entre materiais e serviço; assim, a revisão do exame probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se