AREsp 3199290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame pretendido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente; o acórdão recorrido amparou-se em gravação e demais elementos que indicaram ausência de acordo para prorrogação da fatura e legitimidade da negativação, não havendo violação legal a ser apreciada em Recurso Especial.

Parties
Agravante: DANIELA APARECIDA DE AZEVEDO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Gravações Telefônicas, Negativação, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Gravações Telefônicas Negativação Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIELA APARECIDA DE AZEVEDO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova na relação de consumo
  2. 2 admissibilidade e valor probatório de gravações telefônicas
  3. 3 verificação de negativação indevida e dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame pretendido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente; o acórdão recorrido amparou-se em gravação e demais elementos que indicaram ausência de acordo para prorrogação da fatura e legitimidade da negativação, não havendo violação legal a ser apreciada em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.