AREsp 3218283 - DECISAO

AREsp 3218283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova e a valoração dos elementos probatórios exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que os documentos produzidos nos autos justificaram a atribuição do ônus probatório ao Município, mantendo-se a decisão recorrida; aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CEDRAL; Autor/recorrido: Sandoval Nascimento Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Servidor Público Comissionado, Verbas Trabalhistas, FGTS, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Servidor Público Comissionado Verbas Trabalhistas FGTS Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRAL

Agravante/recorrente

Sandoval Nascimento Silva

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  2. 2 direito de servidor comissionado a FGTS e férias em dobro
  3. 3 eventual dano moral por atraso/no pagamento de verbas trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova e a valoração dos elementos probatórios exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que os documentos produzidos nos autos justificaram a atribuição do ônus probatório ao Município, mantendo-se a decisão recorrida; aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se