AREsp 3169001 - DECISAO

AREsp 3169001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto às matérias impugnadas (ônus da prova, culpa do consumidor e suficiência do laudo), confirmou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa parte e majoraram-se honorários para 18%.

Parties
Agravante: MERHY ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento; majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Culpa Exclusiva Do Consumidor Prova Pericial Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MERHY ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, e art. 371 do CPC)
  3. 3 culpa exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às matérias impugnadas (ônus da prova, culpa do consumidor e suficiência do laudo), confirmou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa parte e majoraram-se honorários para 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento; majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento nessa parte