AREsp 3190381 - DECISAO

AREsp 3190381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão demandaria interpretação de legislação estadual e reexame de fatos e provas (ônus da prova sobre demonstração da jornada anterior), matérias vedadas ao recurso especial pela súmula 280/STF e pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: Marcos Antonio Ferreira Macena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Jornada De Trabalho Policial Militar, Interpretação De Legislação Local, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Irredutibilidade De Vencimentos
Administrativo Processual Civil Constitucional Ônus Da Prova Jornada De Trabalho Policial Militar Interpretação De Legislação Local Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Antonio Ferreira Macena

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração da jornada anterior
  3. 3 aplicação e interpretação da Lei Complementar Estadual nº 169/2011 e nº 155/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão demandaria interpretação de legislação estadual e reexame de fatos e provas (ônus da prova sobre demonstração da jornada anterior), matérias vedadas ao recurso especial pela súmula 280/STF e pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial