AREsp 3200127 - DECISAO

AREsp 3200127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado (não se discutiu no acórdão recorrido a incidência do CDC) e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo inaplicável o paradigma invocado (divergência entre acórdãos do mesmo tribunal atraindo a Súmula 13/STJ) e não tendo sido feito o cotejo analítico exigido pelo STJ; por consequência manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme o art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ATELIE FASHION COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Ônus Da Prova Hipossuficiência Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica Prequestionamento +3 more

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Parties

ATELIE FASHION COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo legal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado (não se discutiu no acórdão recorrido a incidência do CDC) e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo inaplicável o paradigma invocado (divergência entre acórdãos do mesmo tribunal atraindo a Súmula 13/STJ) e não tendo sido feito o cotejo analítico exigido pelo STJ; por consequência manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme o art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.