AREsp 3200120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida não foi prequestionada da maneira pretendida e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de se reconhecer que recurso especial não se presta a analisar alegada violação a princípios que não integrem conceito de lei federal.

Parties: Agravante: CONSORCIO GUANAMBI; Recorrido/apelado: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Ação Monitória, Duplicata, Título Executivo Judicial, Prequestionamento, Súmula 7

Processo Civil Direito Comercial Ônus Da Prova Ação Monitória Duplicata Título Executivo Judicial Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

CONSORCIO GUANAMBI

Agravante

Recorrido

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inversão tácita do ônus da prova na ação monitória
2 ônus probatório sobre a entrega das mercadorias
3 possibilidade de prova negativa pelo réu

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

Conheço do Agravo apresentado por CONSORCIO GUANAMBI
Não conheço do Recurso Especial