AREsp 3240370 - DECISAO

AREsp 3240370 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a revisão da distribuição do ônus da prova e a verificação do alegado desvio de função exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo, ademais, o desvio de função considerado comprovado pelo acórdão recorrido por meio das portarias e documentos constantes dos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MORENO; Recorrido/autor: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Desvio De Função, Diferenças Salariais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Desvio De Função Diferenças Salariais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MORENO

Agravante

Autor/Recorrido

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, inciso I, do CPC
  2. 2 necessidade de prova do desvio de função pelo autor
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a revisão da distribuição do ônus da prova e a verificação do alegado desvio de função exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo, ademais, o desvio de função considerado comprovado pelo acórdão recorrido por meio das portarias e documentos constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se