AREsp 3166591 - DECISAO

AREsp 3166591 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por a agravante não atacar especificamente a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido que negou seguimento ao recurso especial; o acórdão recorrido apoiou-se em jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 618) e na possibilidade de flexibilização do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC/2015, além de haver óbice normativo representado pelas Súmulas 283 e 284 do STF, tudo o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agropecuária e Comercial Conquista Ltda.; Órgão Julgador/parte Recorrida: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Dívida Probatória Dinâmica, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Dívida Probatória Dinâmica Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Agropecuária e Comercial Conquista Ltda.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava fundamentado em jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 618) justificando a inversão do ônus da prova
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 618 estaria em conflito com as disposições do CPC/2015 (art. 373)
  3. 3 Se o recurso especial da agravante enfrenta óbice por força das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por a agravante não atacar especificamente a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido que negou seguimento ao recurso especial; o acórdão recorrido apoiou-se em jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 618) e na possibilidade de flexibilização do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC/2015, além de haver óbice normativo representado pelas Súmulas 283 e 284 do STF, tudo o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.