AREsp 3202235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: a alegação relativa ao art. 429 do CPC sofreu a incidência da Súmula 284/STF por faltar indicação precisa do dispositivo; as questões sobre valoração das telas sistêmicas e afastamento da cláusula resolutiva exigem reexame do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas 7 (e 5) do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: I. A. PACHECO FARAH MODAS E CONFECCOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Digital (telas Sistêmicas), Cláusula Resolutiva Expressa, Tolerância Contratual, Valoração Da Prova, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Prova Digital (telas Sistêmicas) Cláusula Resolutiva Expressa Tolerância Contratual Valoração Da Prova Súmula 284 STF +2 more

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Parties

I. A. PACHECO FARAH MODAS E CONFECCOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de telas/exportações unilaterais de sistema como prova suficiente da prestação de serviços
  2. 2 Aplicação ou afastamento da cláusula resolutiva expressa em razão de suposta tolerância/continuidade da prestação
  3. 3 Possível violação dos arts. 373 e 429 do CPC quanto ao ônus da prova e valoração probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: a alegação relativa ao art. 429 do CPC sofreu a incidência da Súmula 284/STF por faltar indicação precisa do dispositivo; as questões sobre valoração das telas sistêmicas e afastamento da cláusula resolutiva exigem reexame do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas 7 (e 5) do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.