AREsp 3203470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apresentado pela seguradora, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico nem transcreveu trechos dos acórdãos paradigmas para evidenciar similitude fática e divergência de interpretação; em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para comprovar danos e nexo de causalidade
  2. 2 se houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 aplicação do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pela seguradora, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico nem transcreveu trechos dos acórdãos paradigmas para evidenciar similitude fática e divergência de interpretação; em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.