AREsp 3191548 - DECISAO

AREsp 3191548 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, não realizando o cotejo analítico com transcrição dos trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados apontados e o acórdão recorrido; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, Inciso II, Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Ônus Da Prova Art. 373, Inciso Ii, Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em ação regressiva e suficiência da prova documental produzida pelas seguradoras
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial por divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, não realizando o cotejo analítico com transcrição dos trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados apontados e o acórdão recorrido; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem