AREsp 3225575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial válido, por faltar a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, razão pela qual não se reconheceu divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ GONCALVES DA SILVA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Locação, Vistoria, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Locação Vistoria Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ GONCALVES DA SILVA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, inciso I, do CPC na locação
  2. 2 Necessidade de laudo de vistoria inicial para comprovar estado do imóvel
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial válido, por faltar a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, razão pela qual não se reconheceu divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.