AREsp 3228972 - DECISAO

AREsp 3228972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, por entender que o recurso especial fundado em alegação de violação a princípios não se enquadra nas hipóteses de lei federal exigidas para conhecimento; que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido evidenciou a existência de faturas e cadastro em nome da recorrente, o que demonstraria a utilização ou disponibilidade dos serviços, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial; majoraram-se...

Parties
Recorrente: BEATRIZ GOMES DA SILVA; Recorrida: SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Titularidade Cadastral, Serviços De Água E Esgoto, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Titularidade Cadastral Serviços De Água E Esgoto Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BEATRIZ GOMES DA SILVA

Recorrente

SAAE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373, § 1º, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º, 14, 22 e 42 do CDC
  3. 3 alegada afronta ao princípio da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, por entender que o recurso especial fundado em alegação de violação a princípios não se enquadra nas hipóteses de lei federal exigidas para conhecimento; que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido evidenciou a existência de faturas e cadastro em nome da recorrente, o que demonstraria a utilização ou disponibilidade dos serviços, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial; majoraram-se...

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.