AREsp 3232626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos federais invocados (ausência de debate sobre a matéria no acórdão do tribunal a quo), aplicando-se a orientação prevista na Súmula 282/STF e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO; Recorrida: M.A.N.G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Recurso Especial, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios)
Constitucional Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Recurso Especial Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO

Recorrente

M.A.N.G.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, inciso I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal
  3. 3 direito a quinquênios/adesão de vantagem extinta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos federais invocados (ausência de debate sobre a matéria no acórdão do tribunal a quo), aplicando-se a orientação prevista na Súmula 282/STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.