AREsp 3221938 - DECISAO

AREsp 3221938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da distribuição do ônus probatório e da suficiência da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Estado deixou de produzir prova oral essencial, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, de modo que a decisão do Tribunal a quo sobre a responsabilidade do ente público e o nexo causal permanece indisponível ao reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Do Estado (objetiva), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Danos (moral, Estético, Sequela Funcional), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Do Estado (objetiva) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Danos (moral, Estético, Sequela Funcional) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  2. 2 suficiência e unilateralidade da prova apresentada pelo autor
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e prevenção pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da distribuição do ônus probatório e da suficiência da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Estado deixou de produzir prova oral essencial, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, de modo que a decisão do Tribunal a quo sobre a responsabilidade do ente público e o nexo causal permanece indisponível ao reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.