AREsp 3218036 - DECISAO

AREsp 3218036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida exige reexame de elementos fático-probatórios (distribuição do ônus da prova e valoração do extrato bancário), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE CONTRIBUINTES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - STABEN -STATUS BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Revelia E Curador Especial, Prova Indiciária (extrato Bancário Com Código De Convênio), Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Ônus Da Prova Revelia E Curador Especial Prova Indiciária (extrato Bancário Com Código De Convênio) Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE CONTRIBUINTES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - STABEN -STATUS BENEFICIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 valor probatório de extrato bancário com código de convênio como prova da autoria do débito
  3. 3 efeitos da contestação por negativa geral apresentada por curador especial (afastamento da revelia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida exige reexame de elementos fático-probatórios (distribuição do ônus da prova e valoração do extrato bancário), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.