AREsp 3193999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido de reexame da distribuição do ônus da prova e da valoração das provas exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem entendeu existirem provas aptas a corroborar a atuação do recorrido no processo administrativo e ausência de prova de contratação específica para mandado de segurança.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Artigo 373 Do CPC, Resolução De Contrato Verbal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Artigo 373 Do CPC Resolução De Contrato Verbal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do ônus da prova conforme art. 373, I e II, do CPC
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de resolução de contrato verbal e ressarcimento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido de reexame da distribuição do ônus da prova e da valoração das provas exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem entendeu existirem provas aptas a corroborar a atuação do recorrido no processo administrativo e ausência de prova de contratação específica para mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.