AREsp 3196871 - DECISAO

AREsp 3196871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser cabível a subida do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do vínculo contratual, haja vista documentos nos autos que indicam coincidência de endereço, e não há prova de ato ilícito ou falha na prestação do serviço que ensejasse dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: NATHALIA GONCALVES DE JESUS; Recorrida/ré: Concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativação Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 330/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativação Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NATHALIA GONCALVES DE JESUS

Agravante/recorrente

Concessionária ré

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar o ônus de provar a existência e regularidade da relação contratual e da cobrança pela concessionária de água em relação de consumo
  2. 2 Se a negativação indevida configura dano moral in re ipsa
  3. 3 Se a alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração implicou violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser cabível a subida do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do vínculo contratual, haja vista documentos nos autos que indicam coincidência de endereço, e não há prova de ato ilícito ou falha na prestação do serviço que ensejasse dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majo­ro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça