AREsp 3220762 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório do acórdão estadual, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de violação do art.5º, LV, da Constituição é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial para sua apreciação. Por fim, majoraram-se honorários em 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: VANESSA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Responsabilidade Do Fornecedor, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Responsabilidade Do Fornecedor +4 more

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Parties

VANESSA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 ônus da prova e aplicação do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório do acórdão estadual, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de violação do art.5º, LV, da Constituição é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial para sua apreciação. Por fim, majoraram-se honorários em 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.