AREsp 3072355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada violação do art. 373, I, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório (principalmente para verificar se houve o efetivo pagamento das verbas), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que houve demonstração do vínculo, mas ausência de comprovação do pagamento, e aplicou-se, conforme o caso, o entendimento previsto na Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, I, CPC, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Ônus Da Prova Art. 373, I, CPC Súmula 7/stj Reexame De Provas Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso diante da adequação da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada violação do art. 373, I, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório (principalmente para verificar se houve o efetivo pagamento das verbas), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que houve demonstração do vínculo, mas ausência de comprovação do pagamento, e aplicou-se, conforme o caso, o entendimento previsto na Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial