AREsp 3186550 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a agravante não comprovou, por meio de documento ou começo de prova escrita suficiente, o alegado acordo verbal de retenção dos R$30.000,00; incumbia à ré o ônus da prova do fato impeditivo e a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu‑se também majorar os honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravado: Reginaldo Oliveira Braga 07299705664; Agravante: S/A Estado de Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Prova Testemunhal, Começo De Prova Escrita, Contrato De Prestação De Serviços, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

Reginaldo Oliveira Braga 07299705664

Agravado

S/A Estado de Minas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta o ônus de provar acordo verbal de retenção de valores?
  2. 2 Se o conjunto probatório (atas da Justiça do Trabalho, e-mails, testemunhas) constitui começo de prova escrita suficiente para descaracterizar o pedido de cobrança
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não comprovou, por meio de documento ou começo de prova escrita suficiente, o alegado acordo verbal de retenção dos R$30.000,00; incumbia à ré o ônus da prova do fato impeditivo e a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu‑se também majorar os honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.