AREsp 3178201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou temas (art. 502 do CPC e art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998) sem prequestionamento, e porque a alteração da valoração probatória exigida pela recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o relatório de despesas apresentado mostrou-se idôneo e a impugnação genérica da operadora não afastou sua veracidade conforme art. 374, II, do CPC.

Parties
Agravante: AGEMED SAÚDE LTDA. EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: HOSPITAL (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Coisa Julgada, Reembolso De Despesas Médicas, Enriquecimento Sem Causa, Liquidação Extrajudicial
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Parties

AGEMED SAÚDE LTDA. EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

HOSPITAL (autora)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão violou os arts. 373, inciso I, e 434 do CPC ao admitir relatório unilateral como prova suficiente do crédito
  2. 2 se o acórdão ampliou indevidamente os limites objetivos da coisa julgada (art. 502 do CPC)
  3. 3 se o reembolso deve ser limitado aos valores da tabela do plano e excluídas despesas alheias à cobertura contratual, à luz do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou temas (art. 502 do CPC e art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998) sem prequestionamento, e porque a alteração da valoração probatória exigida pela recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o relatório de despesas apresentado mostrou-se idôneo e a impugnação genérica da operadora não afastou sua veracidade conforme art. 374, II, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se