AREsp 3176430 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 211 do STJ; consequentemente, manteve-se o acórdão recorrido e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MILENA SOUZA DE SOUZA; Agravada/recorrida: DEVECK CAPELINHA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Confirmação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido mantido por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Retenção De Chaves, Despesas Condominiais, Revisão Contratual, Imissão Na Posse, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Ônus Da Prova Prequestionamento Retenção De Chaves Despesas Condominiais +4 more

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Parties

MILENA SOUZA DE SOUZA

Agravante/recorrente

DEVECK CAPELINHA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Confirmação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, exigido para conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).
  2. 2 Se houve inversão indevida do ônus da prova pelo acórdão estadual quanto à comunicação de disponibilização das chaves (art. 373, II, CPC).
  3. 3 Se seria aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC).

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 211 do STJ; consequentemente, manteve-se o acórdão recorrido e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido mantido por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Confirmar o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.