AREsp 3193425 - DECISAO

AREsp 3193425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais apontadas pertencem ao STF (art. 102 CF), várias normas federais indicadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF), e o Tribunal de origem julgou a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ sobre inversão do ônus da prova, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula 83/STJ; além disso, a pretensão de reexaminar o acervo fático-probatório (art. 373 CPC/15) encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA; Agravada: MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA; Corré: SOEG ALPHAVILLE VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Da Presidência)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Vício Oculto De Produto, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais
Direito Privado Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Vício Oculto De Produto Prequestionamento Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravada

SOEG ALPHAVILLE VEÍCULOS

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação da patrona
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 5º, LV da CF (contraditório/devido processo)
  3. 3 Inversão do ônus da prova e sua aplicação no CDC (art. 6º, VIII)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais apontadas pertencem ao STF (art. 102 CF), várias normas federais indicadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF), e o Tribunal de origem julgou a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ sobre inversão do ônus da prova, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula 83/STJ; além disso, a pretensão de reexaminar o acervo fático-probatório (art. 373 CPC/15) encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais de 10% para 11% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão da gratuidade de justiça.