AREsp 3242040 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, diante da ausência de prova pela embargada de cobrança e respectivo inadimplemento em relação ao sacado Laticínios Barretos Mult Milk Ltda, era incumbência da embargada demonstrar tal fato nos termos do art. 373 do CPC; além disso, a pretensão de modificar o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Parties
Agravante/recorrente: MULTI RECEBÍVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS; Sacado: Laticínios Barretos Mult Milk Ltda; Sacado: Laticínios Tio Don Don Ltda; Sacado: COOPCRESP COOP DE PROD E COMER PEQ PROD R SP; Sacado: COOP DE PROD A DOS AEP P DEA RN SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Não Conhecido O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cessão Pro Solvendo, Prova Diabólica, Certificação Digital, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil (contratos) Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cessão Pro Solvendo Prova Diabólica Certificação Digital +2 more

Case Brief

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Parties

MULTI RECEBÍVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS

Agravante/recorrente

Laticínios Barretos Mult Milk Ltda

Sacado

Laticínios Tio Don Don Ltda

Sacado

COOPCRESP COOP DE PROD E COMER PEQ PROD R SP

Sacado

COOP DE PROD A DOS AEP P DEA RN SP

Sacado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Não Conhecido O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inversão indevida da distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 alegada exigência de prova negativa (prova diabólica)
  3. 3 interpretação da coobrigação pro solvendo e aplicação do art. 296 CC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da ausência de prova pela embargada de cobrança e respectivo inadimplemento em relação ao sacado Laticínios Barretos Mult Milk Ltda, era incumbência da embargada demonstrar tal fato nos termos do art. 373 do CPC; além disso, a pretensão de modificar o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).