AREsp 3214432 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a matéria deduzida demandaria reexame de fatos e interpretação contratual constantes nos autos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Negativa, Multa Contratual, Cobrança, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Negativa Multa Contratual Cobrança +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 373, I e §1º, do CPC pela inversão implícita do ônus da prova
2 Possibilidade de exigência de prova negativa
3 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC