AREsp 3176567 - DECISAO

AREsp 3176567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente ao rejeitar a preliminar de inépcia, aplicar o CDC e atribuir à ré o ônus de comprovar a regularidade do serviço na forma do art.14 do CDC c/c art.373 do CPC; para afastar tal entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão sanável pelo art.1.022 CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GERAIS ENERGY LTDA - ME; Agravado: DENILSON ALMEIDA DIAS; Agravado: DENISE ATAIDE LINHARES FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em favor dos apelados.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Inépcia Da Inicial, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Preclusões
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Inépcia Da Inicial Culpa Exclusiva Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Súmulas E Preclusões

Case Brief

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Parties

GERAIS ENERGY LTDA - ME

Agravante

DENILSON ALMEIDA DIAS

Agravado

DENISE ATAIDE LINHARES FROTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão quanto à tese de culpa exclusiva do consumidor
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e de documentos
  3. 3 alegação de indevida inversão do ônus da prova e imposição de prova impossível (prova diabólica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente ao rejeitar a preliminar de inépcia, aplicar o CDC e atribuir à ré o ônus de comprovar a regularidade do serviço na forma do art.14 do CDC c/c art.373 do CPC; para afastar tal entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão sanável pelo art.1.022 CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em favor dos apelados.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC