REsp 2262887 - DECISAO

REsp 2262887 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais e reavaliou as provas; as alegações sobre ônus da prova, autenticidade documental e CDC demandam revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não foram conhecidas. Concedeu-se provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório.

Parties
Recorrente: KAELE LTDA - KL RENTE A CAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; quanto às demais alegações, não conheço por incumbirem de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou por não demonstrado dissídio jurisprudencial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Privado Ônus Da Prova Prova Documental Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento +1 more

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Parties

KAELE LTDA - KL RENTE A CAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissões em embargos de declaração
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 presunção de autenticidade de assinaturas em documentos particulares (art. 429, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais e reavaliou as provas; as alegações sobre ônus da prova, autenticidade documental e CDC demandam revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não foram conhecidas. Concedeu-se provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; quanto às demais alegações, não conheço por incumbirem de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou por não demonstrado dissídio jurisprudencial.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC imposta no acórdão de origem
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento nesta extensão