AREsp 2464023 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente limitou-se a alegar infração ao ônus probatório sem rebater o fundamento essencial do acórdão de origem, que atribuiu os danos à alteração do projeto pela OAS e ao rebaixamento do lençol freático, inexistindo nexo de causalidade com a atuação da Camargo Corrêa; admitir a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a preclusão prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.; Ré: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Ré: Construtora OAS Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Cpc), Responsabilidade Civil Por Vícios Em Obra, Exibição De Documentos (arts. 396 E 399, III, Súmulas Do STF E STJ (súmulas 5, 7, 283, 284), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Cpc) Responsabilidade Civil Por Vícios Em Obra Exibição De Documentos (arts. 396 E 399, Iii, Cpc) Súmulas Do STF E STJ (súmulas 5,7,283,284) Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)

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Parties

SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.

Agravante

Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.

Ré

Construtora OAS Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, §1º, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 recusa de exibição de documentos e sua implicação probatória
  3. 3 ausência de nexo de causalidade entre obras da Camargo Corrêa e o dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente limitou-se a alegar infração ao ônus probatório sem rebater o fundamento essencial do acórdão de origem, que atribuiu os danos à alteração do projeto pela OAS e ao rebaixamento do lençol freático, inexistindo nexo de causalidade com a atuação da Camargo Corrêa; admitir a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a preclusão prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.