AREsp 1902247 - DECISAO

AREsp 1902247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e porque o valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) foi fixado pela instância de origem dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, não autorizando a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MONTEGOMERO XIMENES ALBUQUERQUE; Recorrido: Recorrido/Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula N. 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Culpa Concorrente (art. 945 Cc), Quantificação De Danos (art. 944 Cc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula N. 7/stj Indenização Por Danos Morais Culpa Concorrente (art. 945 Cc) Quantificação De Danos (art. 944 Cc)

Case Brief

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Parties

JOSE MONTEGOMERO XIMENES ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

Recorrido/Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF/88)
  2. 2 existência de ato ilícito e dever de indenizar (art. 927 do CC)
  3. 3 culpa concorrente e redução da indenização (art. 945 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e porque o valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) foi fixado pela instância de origem dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, não autorizando a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.