AREsp 1942843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente envolviam matéria constitucional ou princípios que não são objeto próprio do recurso especial e porque a fundamentação quanto à suposta violação de dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a contrariedade ao direito federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por tais razões o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties: Recorrente: JOACIR JORGE DE JESUS; 1ª Ré: SOLUÇÕES PLANEJAMENTOS FINANCEIROS; 2ª Ré: SABEMI; 3ª Ré: BANCO PAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Perícia Grafotécnica, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf

Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Perícia Grafotécnica Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOACIR JORGE DE JESUS

Recorrente

SOLUÇÕES PLANEJAMENTOS FINANCEIROS

1ª Ré

SABEMI

2ª Ré

BANCO PAN

3ª Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial face à alegação de violação constitucional e de princípios
2 ônus da prova e produção de prova pericial grafotécnica diante de impugnação de assinatura
3 dever de colaboração do juiz e poderes de determinação de ofício de provas (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.