AREsp 1961409 - DECISAO

AREsp 1961409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autora comprovou a origem e existência do débito e que a ré não demonstrou o pagamento integral da obrigação, ônus que lhe incumbia segundo o art. 373, II, do CPC; a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ana Paula Correa Cesar; Autora: Associação Beneficente dos Trabalhadores dos Hospitais Padre Jeremias - Alvorada - Viamão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Paula Correa Cesar

Agravante

Associação Beneficente dos Trabalhadores dos Hospitais Padre Jeremias - Alvorada - Viamão

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial interposto com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autora comprovou a origem e existência do débito e que a ré não demonstrou o pagamento integral da obrigação, ônus que lhe incumbia segundo o art. 373, II, do CPC; a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.