AREsp 1978498 - DECISAO

AREsp 1978498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada tal análise em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HELIO DEVANEI KFOURI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Oral (art. 442 Cpc), Contrato De Locação, Súmula 284/stf (fundamentação), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Oral (art. 442 Cpc) Contrato De Locação Súmula 284/stf (fundamentação) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

HELIO DEVANEI KFOURI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação ao art. 442 do CPC (produção de prova oral)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada tal análise em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.