AREsp 1991274 - DECISAO

AREsp 1991274 - DECISAO

Parties
Apelado: Empresa; Agravante: Município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento (agravo No Stj)
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Juros De Mora E Atualização Monetária (lei Nº 9.494/1997, Art.1º F), Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Em Grau Recursal (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Juros De Mora E Atualização Monetária (lei Nº 9.494/1997, Art.1º F) Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Em Grau Recursal (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Empresa

Apelado

Município de Angra dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o autor comprovou o crédito por meio das notas fiscais e notas de empenho
  2. 2 Aplicação dos índices de atualização e juros nas condenações contra a Fazenda Pública (Lei nº 9.494/1997, art.1º-F)
  3. 3 Incidência do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC