AREsp 2487330 - DECISAO

AREsp 2487330 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; as questões fundamentais foram apreciadas. A pretensão de reexame de provas e de aferir ofensa ao art. 373 do CPC esbarra na Súmula 7/STJ. Ademais, a decisão de não autorizar produção de prova adicional é legítima quando o juiz, destinatário final da prova, está convencido por outros meios. Diante disso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 alegada violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; as questões fundamentais foram apreciadas. A pretensão de reexame de provas e de aferir ofensa ao art. 373 do CPC esbarra na Súmula 7/STJ. Ademais, a decisão de não autorizar produção de prova adicional é legítima quando o juiz, destinatário final da prova, está convencido por outros meios. Diante disso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.