AREsp 2509073 - DECISAO

AREsp 2509073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão (incidindo a Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de matéria relativa ao art. 884 do CC (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOLARTERRA LTDA; Agravado: 3CORP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Locupletamento Ilícito (art. 884 Cc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Protesto De Título, Entrega De Mercadorias
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Locupletamento Ilícito (art. 884 Cc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +2 more

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Parties

SOLARTERRA LTDA

Agravante

3CORP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado com indicação clara e precisa do dispositivo legal (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Se a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 884 do CC (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão (incidindo a Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de matéria relativa ao art. 884 do CC (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC